16/05/2017 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)

23/05/2017 - Na consultoria p/ despacho

25/05/2017 - Núcleo Social

25/05/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

29/06/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec

29/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

29/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/05/2017

29/06/2017 - Núcleo Social

06/07/2017 - Apto para apreciação: 04/07/2017

17/01/2018 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.

17/01/2018 - Ao Expediente

29/01/2018 - Resolução n° 5.406/2018 - D.O. 25/01/2018