17/05/2017 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)

23/05/2017 - Na consultoria p/ despacho

29/05/2017 - Núcleo Social

29/05/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

28/06/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec

28/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

28/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/05/2017

28/06/2017 - Núcleo Social

16/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (16/08/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

16/08/2017 - Ao Expediente

31/08/2017 - Resolução n° 4.967/2017 - D.O. 30/08/2017