17/05/2017 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (17/05/2017)

24/05/2017 - Pauta: 24/05/2017 à 31/05/2017

01/06/2017 - Na consultoria p/ despacho

20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/06/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo

27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017

27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (02/08/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

15/08/2017 - Ao Expediente

18/08/2017 - Resolução n° 4.919/2017 - D.O. 15/08/2017