08/03/2012 - Lido: 08/03/2012

12/03/2012 - Pauta: 13/03/2012 à 20/03/2012

10/04/2012 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2012 - Núcleo Social

28/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

12/03/2013 - Núcleo Social

12/03/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

12/03/2013 - Relator: Dep. Luciane Bezerra

12/03/2013 - Voto: Favorável ao projeto

13/03/2013 - Apto para apreciação: 25/04/2012

13/03/2013 - Aprov. em 1° votação: 23/05/2012

13/03/2013 - 2ª Pauta: 24/05/2012 à 31/05/2012

13/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

13/03/2013 - Relator: Dep. Luciane Bezerra

13/03/2013 - Voto: Favorável ao projeto

18/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2013 - Núcleo Social

18/03/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

18/03/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

18/03/2013 - Relator: Dep. Luciane Bezerra

18/03/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

18/03/2013 - Núcleo Social

11/07/2013 - Apto para apreciação: 17/10/2013

11/07/2013 - Aprov. em 2° votação: 10/07/2013

11/07/2013 - Vai a redação final

16/07/2013 - Aprovado em Redação Final: 11/07/2013

16/07/2013 - Ao Expediente

16/07/2013 - Aguardando Sanção Governamental

30/07/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 07/08/2012 Emenda nº 1

30/07/2013 - Lei n° 9.962/2013 - D.O. 29/07/2013