13/06/2017 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (13/06/2017)

19/06/2017 - Pauta: 20/06/2017 à 27/06/2017

10/07/2017 - Na consultoria p/ despacho

13/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/07/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite

15/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

15/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2017

15/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/08/2017 - Apto para apreciação: 17/08/2017

05/10/2017 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (04/10/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

05/10/2017 - Ao Expediente

19/10/2017 - Resolução n° 5.157/2017 - D.O. 11/10/2017