09/08/2017 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
10/08/2017 - Pauta: 15/08/2017 à 30/08/2017
31/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
06/10/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
06/10/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec
06/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/09/2017
09/10/2017 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (04/10/2017)
09/10/2017 - Dispensa de Pauta
09/10/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 04/10/2017
Emenda nº 1
09/10/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 04/10/2017
Emenda nº 2
09/10/2017 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 04/10/2017
Emenda nº 3
16/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
18/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
18/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
18/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
18/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
18/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
18/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/10/2017
18/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
18/10/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
18/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
11/12/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
11/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
11/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 100ª Sessão Ordinária (06/12/2017)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Pedro Satélite - Parecer favorável ao Substitutivo Integral nº 01 e contrário às emendas nºs 01, 02 e 03.
12/12/2017 - Ao Expediente
13/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
15/01/2018 - Lei complementar n° 600/2017 - D.O. 19/12/2017
