15/03/2012 - Lido: 14/03/2012

16/03/2012 - Pauta: 20/03/2012 à 27/03/2012

17/04/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/08/2012 - Núcleo Social

13/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

13/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

13/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Núcleo Social

17/08/2012 - Apto para apreciação: 25/04/2012

17/08/2012 - Ordem do dia

17/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 30/05/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 30/05/2012 à 06/06/2012

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2012 - Na consultoria p/ despacho

20/09/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/09/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

20/09/2012 - Relator: Dep. Walter Rabello

20/09/2012 - Voto: Favorável ao projeto

24/09/2012 - Apto para apreciação: 14/08/2012

02/05/2013 - Aprov. em 2° votação: 30/04/2013

02/05/2013 - Ao Expediente

03/05/2013 - Aguardando Sanção Governamental

21/05/2013 - Lei n° 9.919/2013 - D.O. 20/05/2013