Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 06:36:41
REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DE MATO GROSSO NA OCORRÊNCIA DE DANO.
Projeto de lei nº 571/2017 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 5998/2017 - Processo nº 1421/2017
Tramitação
29/11/2017 -
Lido: 97ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
05/12/2017 -
Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017
14/12/2017 -
Na consultoria p/ despacho
01/03/2018 -
Núcleo Econômico
13/02/2019 -
Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.