14/03/2012 - Lido: 13/03/2012

15/03/2012 - Pauta: 15/03/2012 à 22/03/2012

10/04/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/08/2012 - Núcleo Social

13/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

13/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

13/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Núcleo Social

17/08/2012 - Apto para apreciação: 25/04/2012

17/08/2012 - Ordem do dia

17/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 30/05/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 30/05/2012 à 06/06/2012

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

05/12/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto, recepcionando como Projeto de Resolução

05/12/2012 - Relator: Dep. Ademir Brunetto

05/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

05/12/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2012 - Apto para apreciação: 04/12/2012

13/02/2014 - Aprov. em 2° votação: 12/02/2014

13/02/2014 - Ao Expediente

27/02/2014 - Na consultoria p/ despacho

27/02/2014 - Resolução n° 3.611/2014 - D.O. 26/02/2014