28/02/2018 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (28/02/2018)

02/03/2018 - Pauta: 06/03/2018 à 13/03/2018

16/03/2018 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2018 - Núcleo Social

19/03/2018 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

28/11/2018 - Relator: Dep. Allan Kardec

28/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

28/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018

28/11/2018 - Núcleo Social

03/12/2018 - Apto para apreciação: 03/12/2018

10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)

18/01/2019 - 2ª Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019

18/01/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/05/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

14/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

14/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2019

14/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/05/2019 - Apto para apreciação: 17/05/2019

29/05/2019 - Aprov. em 2° votação: 49ª Sessão Ordinária (29/05/2019)

29/05/2019 - Ao Expediente

03/06/2019 - Aguardando Sanção Governamental

26/06/2019 - Lei n° 10.910/2019 - D.O. 26/06/2019