28/03/2012 - Lido: 28/03/2012

03/04/2012 - Pauta: 29/03/2012 à 10/04/2012

09/05/2012 - Na consultoria p/ despacho

08/08/2012 - Núcleo Social

12/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

12/12/2012 - Relator: Dep. Baiano Filho

12/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

14/12/2012 - Apto para apreciação: 12/12/2012

13/03/2013 - Aprov. em 1° votação: 12/03/2013

13/03/2013 - 2ª Pauta: 13/03/2013 à 20/03/2013

25/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

26/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2013 - Relator: Dep. Ademir Brunetto

16/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

16/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/04/2013 - Apto para apreciação: 16/04/2013

02/05/2013 - Aprov. em 2° votação: 30/05/2013

02/05/2013 - Ao Expediente

13/05/2013 - Aguardando Sanção Governamental

27/05/2013 - Lei n° 9.921/2013 - D.O. 24/05/2013