27/11/2018 - Lido: 109ª Sessão Ordinária (27/11/2018)

28/11/2018 - Pauta: 28/11/2018 à 05/12/2018

11/12/2018 - Na consultoria p/ despacho

13/12/2018 - Núcleo Social

13/12/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

13/12/2018 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

13/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

13/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2018

13/12/2018 - Núcleo Social

18/12/2018 - Apto para apreciação: 18/12/2018

19/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.

19/12/2018 - Ao Expediente

24/01/2019 - Resolução n° 6.142/2018 - D.O. 22/01/2019