12/12/2018 - Lido: 116ª Sessão Ordinária (12/12/2018)

14/12/2018 - Pauta: 18/12/2018 à 05/02/2019

08/01/2019 - Na consultoria p/ despacho

15/01/2019 - Núcleo Social

15/01/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

23/01/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco

23/01/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

23/01/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/01/2018

23/01/2019 - Núcleo Social

30/01/2019 - Apto para apreciação: 29/01/2019

30/01/2019 - Apto para apreciação: 29/01/2019

05/02/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

05/02/2019 - Ao Expediente

11/02/2019 - Resolução n° 6.245/2019 - D.O. 07/02/2019