18/04/2012 - Lido: 17/04/2012

04/05/2012 - Pauta: 18/04/2012 à 25/04/2012

15/05/2012 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2012 - Núcleo Social

14/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

14/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

14/08/2012 - Relator: Dep. Airton Português

14/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

14/08/2012 - Núcleo Social

17/08/2012 - Apto para apreciação: 20/06/2012

17/08/2012 - Ordem do dia

17/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 04/07/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 04/07/2012 à 11/07/2012

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

29/11/2012 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

29/11/2012 - Voto: Favorável ao projeto

29/11/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2012 - Apto para apreciação: 27/11/2012

19/06/2013 - Aprov. em 2° votação: 19/06/2013

19/06/2013 - Ao Expediente

28/06/2013 - Aguardando Sanção Governamental

29/07/2013 - Lei n° 9.954/2013 - D.O. 22/07/2013