12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019

12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2019 - Núcleo Social

19/03/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

24/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/03/2019

25/04/2019 - Relator: Dep. Ulysses Moraes

25/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

25/04/2019 - Núcleo Social

26/04/2019 - Apto para apreciação: 26/04/2019

08/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (08/05/2019)

08/05/2019 - 2ª Pauta: 09/05/2019 à 16/05/2019

17/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

11/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2019

11/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2019 - Apto para apreciação: 03/07/2019

30/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 117ª Sessão Ordinária (30/10/2019)

30/10/2019 - Ao Expediente

12/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental

04/12/2019 - Lei n° 11.005/2019 D.O. Estado(n° 27641 - 29/11/2019)