12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019

11/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/03/2019 - Núcleo Social

14/03/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

11/04/2019 - Núcleo Social

15/04/2019 - Núcleo Social

15/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

15/04/2019 - Relator: Dep. Dr. Gimenez

15/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

15/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/04/2019

15/04/2019 - Núcleo Social

15/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

16/04/2019 - Apto para apreciação: 15/04/2019

24/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (23/04/2019)

24/04/2019 - 2ª Pauta: 24/04/2019 à 08/05/2019

25/04/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 24/04/2019 Emenda nº 1

09/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

16/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/05/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

28/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/07/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

04/07/2019 - Relator: Dep. Nininho

04/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

04/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2019

04/07/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

04/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

04/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/09/2019 - Núcleo Social

19/08/2020 - Núcleo Social

09/02/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

09/02/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

09/02/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

09/02/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

09/02/2023 - Núcleo Social

21/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/03/2023 - Relator: Dep. Wilson Santos

21/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

21/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021

21/03/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

21/03/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

21/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/04/2023 - Apto para apreciação: 03/04/2023

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)
Obs.: Rejeitando a emenda nº 01.

27/11/2025 - Ao Expediente

02/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/01/2026 - Lei n° 13.176/2025 D.O. Estado(n° 29139 - 19/12/2025)