12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

14/02/2019 - Pauta: 14/02/2019 à 21/02/2019

28/02/2019 - Na consultoria p/ despacho

15/05/2019 - Núcleo Econômico

28/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

28/05/2019 - Relator: Dep. Ulysses Moraes

28/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

28/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019

28/05/2019 - Núcleo Econômico

28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019

15/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)

15/08/2019 - 2ª Pauta: 20/08/2019 à 27/08/2019

28/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/05/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 619/2019 em 19/05/2020

27/05/2020 - Núcleo Econômico

02/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

02/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João

02/07/2020 - Parecer: Favorável ao Projeto de lei nº 619/2019

02/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 619/2019

02/07/2020 - Núcleo Econômico

13/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/05/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

17/05/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

17/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2022

17/05/2022 - Parecer: Favorável ao Projeto de lei nº 619/2019

17/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 619/2019

17/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/05/2022 - Apto para apreciação: 19/05/2022