12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019

12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2019 - Núcleo Econômico

03/04/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 02/04/2019 Emenda nº 1

03/04/2019 - Núcleo Econômico

27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

27/05/2019 - Relator: Dep. Dr. João

27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019

27/05/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

27/05/2019 - Núcleo Econômico

28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019

18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 95ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019

25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2020 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 26/08/2020 Substitutivo Integral nº 1

26/08/2020 - Núcleo Econômico

24/06/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

24/06/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

24/06/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

24/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

24/06/2021 - Núcleo Econômico

24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/04/2022 - Relator: Dep. Max Russi

26/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022

26/04/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

26/04/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/04/2022 - Apto para apreciação: 28/04/2022

15/02/2023 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01, rejeitando a emenda nº 01.

15/02/2023 - Ao Expediente

23/02/2023 - Aguardando Sanção Governamental

23/03/2023 - Veto Total n° 25/2023