12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

14/02/2019 - Pauta: 14/02/2019 à 21/02/2019

28/02/2019 - Na consultoria p/ despacho

07/05/2019 - Núcleo Social

07/05/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

23/05/2019 - Núcleo Social

30/05/2019 - Núcleo Social

30/05/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

30/05/2019 - Relator: Dep. João Batista

30/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

30/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2019

30/05/2019 - Núcleo Social

31/05/2019 - Apto para apreciação: 31/05/2019

14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)

14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019

22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/04/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

14/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

14/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020

14/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020

02/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)

02/09/2020 - Ao Expediente

04/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental

28/09/2020 - Lei n° 11.211/2020 D.O. Estado(n° 27845 - 28/09/2020)