19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)

25/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 06/03/2019

19/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

21/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/03/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

17/05/2019 - Relator: Dep. Faissal

17/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

17/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019

17/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019

14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)

14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019

22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

26/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/11/2019

26/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/11/2019 - Apto para apreciação: 28/11/2019

13/02/2020 - Aprov. em 2° votação: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)

13/02/2020 - Ao Expediente

19/02/2020 - Aguardando Sanção Governamental

13/03/2020 - Lei n° 11.093/2020 D.O. Estado(n° 27710 - 13/03/2020)