25/04/2012 - Lido: 24/04/2012

03/05/2012 - Pauta: 25/04/2012 à 03/05/2012

09/05/2012 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2012 - Núcleo Social

14/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

14/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

14/08/2012 - Relator: Dep. Baiano Filho

14/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

14/08/2012 - Núcleo Social

17/08/2012 - Apto para apreciação: 20/06/2012

17/08/2012 - Ordem do dia

17/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 04/07/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 04/07/2012 à 11/07/2012

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

12/12/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

12/12/2012 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

12/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

12/12/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2012 - Apto para apreciação: 11/12/2012

10/07/2013 - Aprov. em 2° votação: 09/07/2013

10/07/2013 - Ao Expediente

16/07/2013 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2013 - Lei n° 9.968/2013 - D.O. 31/07/2013