04/04/2019 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (03/04/2019)

05/04/2019 - Pauta: 09/04/2019 à 16/04/2019

22/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

29/04/2019 - Núcleo Social

02/07/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

08/07/2019 - Relator: Dep. Dr. João

08/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

08/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/07/2019

08/07/2019 - Núcleo Social

08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019

18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 95ª Sessão Ordinária (18/09/2019)

18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019

25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/10/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

08/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

08/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2019

08/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

15/10/2019 - Apto para apreciação: 15/10/2019

30/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)

30/10/2019 - Ao Expediente

07/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental

04/12/2019 - Lei n° 11.004/2019 D.O. Estado(n° 27641 - 29/11/2019)