19/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)

21/03/2019 - Pauta: 21/03/2019 à 28/03/2019

04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

05/04/2019 - Núcleo Social

05/04/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

23/05/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

23/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

23/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2019

23/05/2019 - Núcleo Social

24/05/2019 - Apto para apreciação: 24/05/2019

01/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)

01/10/2019 - 2ª Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019

04/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

04/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/05/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 402/2020 em 20/05/2020

27/05/2020 - Núcleo Social

27/05/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

04/06/2020 - Núcleo Social

04/06/2020 - Núcleo Social

09/06/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

09/06/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

09/06/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2020

09/06/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2020

09/06/2020 - Núcleo Social

10/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

16/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2020

16/06/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2020

16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2020

16/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 44ª Sessão Ordinária (17/06/2020)
Obs.: Acatando o projeto de lei nº 274/19, restando prejudicado o projeto de lei nº 402/20.

18/06/2020 - Ao Expediente

22/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental

14/07/2020 - Lei n° 11.170/2020 D.O. Estado(n° 27791 - 13/07/2020)