19/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)
21/03/2019 - Pauta: 21/03/2019 à 28/03/2019
04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2019 - Núcleo Social
05/04/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
23/05/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
23/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2019
23/05/2019 - Núcleo Social
24/05/2019 - Apto para apreciação: 24/05/2019
01/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
01/10/2019 - 2ª Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019
04/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
04/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 402/2020 em 20/05/2020
27/05/2020 - Núcleo Social
27/05/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
04/06/2020 - Núcleo Social
04/06/2020 - Núcleo Social
09/06/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
09/06/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
09/06/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2020
09/06/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2020
09/06/2020 - Núcleo Social
10/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/06/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2020
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2020
16/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2020
16/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
16/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 44ª Sessão Ordinária (17/06/2020)
Obs.: Acatando o projeto de lei nº 274/19, restando prejudicado o projeto de lei nº 402/20.
18/06/2020 - Ao Expediente
22/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
14/07/2020 - Lei n° 11.170/2020 D.O. Estado(n° 27791 - 13/07/2020)
