Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 12/12/2025 22:39:13
Dispõe, no âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Projeto de lei nº 241/2019 Dep. Ulysses Moraes
-
Protocolo nº 1153/2019 - Processo nº 455/2019
Tramitação
19/03/2019 -
Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)
20/03/2019 -
Pauta: 20/03/2019 à 27/03/2019
21/03/2019 -
Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 20/03/2019
Substitutivo Integral nº 1
28/03/2019 -
Na consultoria p/ despacho
02/04/2019 -
Núcleo Econômico
07/05/2019 -
Apensada ao Projeto de lei n° 105/2019 em 07/05/2019