16/04/2019 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)

23/04/2019 - Pauta: 23/04/2019 à 30/04/2019

08/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

09/05/2019 - Núcleo Social

09/05/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

31/05/2019 - Relator: Dep. Dr. Gimenez

31/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

31/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/05/2019

06/06/2019 - Núcleo Social

06/06/2019 - Apto para apreciação: 06/06/2019

14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)

14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019

22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

22/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/08/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

27/08/2019 - Parecer: Contrário ao projeto

27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019

27/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/08/2019 - Apto para apreciação: 27/08/2019

05/09/2019 - Concedida vista ao dep. Nininho na sessão do dia 05/09/2019

10/09/2019 - Devolvido: 10/09/2019

12/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 93ª Sessão Ordinária (12/09/2019)

12/09/2019 - Ao Expediente

24/09/2019 - Aguardando Sanção Governamental

15/10/2019 - Lei n° 10.960/2019 - D.O. 15/10/2019