Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 14:12:37
Dispõe sobre obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, as operadoras de TV por assinatura e as operadoras de internet a divulgarem e manterem estabelecimento físico para atendimento presencial ao consumidor.
Projeto de lei nº 379/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1819/2019 - Processo nº 651/2019
Tramitação
03/04/2019 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (03/04/2019)
05/04/2019 - Pauta: 09/04/2019 à 16/04/2019
22/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2019 - Núcleo Econômico
27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
27/05/2019 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019
27/05/2019 - Núcleo Econômico
28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019
22/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (21/08/2019)
23/08/2019 - 2ª Pauta: 27/08/2019 à 03/09/2019
04/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
15/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/09/2020
15/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2020 - Apto para apreciação: 15/09/2020
02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.