16/04/2019 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)
23/04/2019 - Pauta: 23/04/2019 à 30/04/2019
08/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/05/2019 - Núcleo Social
09/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
26/06/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
26/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
26/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019
26/06/2019 - Núcleo Social
28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019
15/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - 2ª Pauta: 20/08/2019 à 27/08/2019
28/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2019 - Núcleo Social
28/08/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
04/09/2019 - Núcleo Social
04/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/10/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
29/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2019
29/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 - Apto para apreciação: 30/10/2019
19/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Extraordinária (19/11/2019)
19/11/2019 - Ao Expediente
02/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/02/2020 - Veto Total n° 5/2020
