16/04/2019 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)

23/04/2019 - Pauta: 23/04/2019 à 30/04/2019

08/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

09/05/2019 - Núcleo Social

09/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

26/06/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

26/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

26/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019

26/06/2019 - Núcleo Social

28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019

15/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)

15/08/2019 - 2ª Pauta: 20/08/2019 à 27/08/2019

28/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2019 - Núcleo Social

28/08/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

04/09/2019 - Núcleo Social

04/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/10/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

29/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2019

29/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2019 - Apto para apreciação: 30/10/2019

19/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Extraordinária (19/11/2019)

19/11/2019 - Ao Expediente

02/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental

05/02/2020 - Veto Total n° 5/2020