03/05/2012 - Lido: 02/05/2012

04/05/2012 - Pauta: 03/05/2012 à 10/05/2012

15/05/2012 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2012 - Núcleo Social

26/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

26/11/2012 - Relator: Dep. Airton Português

26/11/2012 - Apto para apreciação: 04/07/2012

26/11/2012 - Aprov. em 1° votação: 04/07/2012

26/11/2012 - 2ª Pauta: 04/07/2012 à 11/07/2012

26/11/2012 - Na consultoria p/ despacho

30/11/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto, nos moldes do Substitutivo Integral n.º 01

30/11/2012 - Relator: Dep. Walter Rabello

30/11/2012 - Voto: Favorável ao projeto

30/11/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2012 - Núcleo Social

03/12/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

03/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto, ao Substitutivo Integral nº 01

03/12/2012 - Relator: Dep. Airton Português

03/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

03/12/2012 - Núcleo Social

04/12/2012 - Apto para apreciação: 17/10/2012

11/07/2013 - Aprov. em 2° votação: 10/07/2013

11/07/2013 - Ao Expediente

16/07/2013 - Aguardando Sanção Governamental

30/07/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 07/08/2012 Substitutivo Integral nº 1

30/07/2013 - Lei n° 9.963/2013 - D.O. 29/07/2013