08/05/2019 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (08/05/2019)

08/05/2019 - Pauta: 08/05/2019 à 15/05/2019

16/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

22/05/2019 - Núcleo Social

22/05/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

13/06/2019 - Relator: Dep. Dr. João

13/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

13/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/06/2019

13/06/2019 - Núcleo Social

14/06/2019 - Apto para apreciação: 14/06/2019

17/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 111ª Sessão Ordinária (16/10/2019)

18/10/2019 - 2ª Pauta: 22/10/2019 à 29/10/2019

30/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

30/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/06/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

15/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021

15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/06/2021 - Apto para apreciação: 15/06/2021

04/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)

04/08/2021 - Ao Expediente

10/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental

29/09/2021 - Veto Total n° 92/2021