Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 03:59:24
Indica ao Governador do Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Sr. Mauro Mendes com cópia ao Excelentíssima Senhora Maureen Lazaretti, a necessidade de regulamentação da Lei nº 10.669, de 16 de janeiro de 2018, que altera e revoga dispositivo da Lei nº9.408, de 01 de Julho de 2010.
Indicação nº 1836/2019 Dep. Xuxu Dal Molin
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Protocolo nº 3836/2019
Tramitação
23/05/2019 -
Lido: 47ª Sessão Ordinária (23/05/2019)