21/05/2019 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (21/05/2019)

27/05/2019 - Pauta: 23/05/2019 à 30/05/2019

06/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

10/06/2019 - Núcleo Econômico

25/06/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

25/06/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

25/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2019

25/06/2019 - Núcleo Econômico

25/06/2019 - Apto para apreciação: 25/06/2019

23/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 113ª Sessão Ordinária (22/10/2019)

23/10/2019 - 2ª Pauta: 24/10/2019 à 31/10/2019

31/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

31/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/02/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 759/2019 em 20/02/2020

03/03/2020 - Núcleo Econômico

19/05/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 793/2019 em 19/05/2020

01/06/2020 - Núcleo Econômico

06/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

06/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João

06/07/2020 - Parecer: Favorável ao Projeto de lei nº 759/2019

06/07/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 793/2019

06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 759/2019

06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 793/2019

06/07/2020 - Núcleo Econômico

13/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/06/2021 - Núcleo Econômico

06/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

06/10/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva

06/10/2021 - Núcleo Econômico

14/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/02/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1121/2021 em 02/02/2022

07/02/2022 - Núcleo Social

08/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2022 - Núcleo Econômico

25/04/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

14/03/2023 - Relator: Dep. Faissal

14/03/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1121/2021

14/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1121/2021

14/03/2023 - Núcleo Econômico

16/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/03/2025 - Núcleo Econômico

14/03/2025 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

20/03/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do dia 26/02/2025 Substitutivo Integral nº 1

02/04/2025 - Relator: Dep. Valdir Barranco

02/04/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

02/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

02/04/2025 - Núcleo Econômico

10/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 759/2019

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 793/2019

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1121/2021

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 759/2019

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 793/2019

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1121/2021

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025