05/06/2019 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)

05/06/2019 - Pauta: 05/06/2019 à 12/06/2019

13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

17/06/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/06/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

30/08/2019 - Relator: Dep. Carlos Avalone

30/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

30/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/08/2019

30/08/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

30/08/2019 - Apto para apreciação: 30/08/2019

06/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 121ª Sessão Ordinária (06/11/2019)

06/11/2019 - 2ª Pauta: 06/11/2019 à 13/11/2019

14/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

11/05/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

11/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021

11/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2021 - Apto para apreciação: 11/05/2021

02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.