16/05/2012 - Lido: 15/05/2012

24/05/2012 - Pauta: 17/05/2012 à 24/05/2012

28/05/2012 - Na consultoria p/ despacho

08/08/2012 - Núcleo Social

14/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

14/08/2012 - Relator: Dep. Luciane Bezerra

14/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

14/08/2012 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e ao Idoso

14/08/2012 - Núcleo Social

30/08/2012 - Apto para apreciação: 14/08/2012

30/08/2012 - Ordem do dia

30/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 15/08/2012

30/08/2012 - 2ª Pauta: 21/08/2012 à 28/08/2012

30/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto, acatando a Emenda Supressiva n.º 01

16/10/2012 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

16/10/2012 - Voto: Favorável ao projeto

17/10/2012 - Na consultoria p/ despacho

23/10/2012 - Núcleo Social

22/11/2012 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e ao Idoso

22/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

22/11/2012 - Relator: Dep. Luciane Bezerra

22/11/2012 - Voto: Favorável ao projeto

22/11/2012 - Núcleo Social

26/11/2012 - Apto para apreciação: 13/11/2012

10/04/2013 - Aprov. em 2° votação: 10/04/2013

16/04/2013 - Vai a redação final

16/04/2013 - Aprovado em Redação Final: 11/04/2013

16/04/2013 - Ao Expediente

16/04/2013 - Aguardando Sanção Governamental

10/05/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/10/2012 Emenda nº 1

10/05/2013 - Lei n° 9.908/2013 - D.O. 06/05/2013