12/06/2019 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (12/06/2019)
19/06/2019 - Pauta: 19/06/2019 à 26/06/2019
03/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/08/2019 - Núcleo Econômico
16/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/08/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
19/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
20/08/2019 - Núcleo Econômico
20/08/2019 - Apto para apreciação: 20/08/2019
19/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
19/09/2019 - 2ª Pauta: 19/09/2019 à 26/09/2019
02/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/10/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2019
15/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2019 - Apto para apreciação: 15/10/2019
30/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 117ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
30/10/2019 - Ao Expediente
19/11/2019 - Resolução n° 6.494/2019 D.O. Estado(12/11/2019) D.O. ALMT(n° 627 - 12/11/2019)
