25/06/2019 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (25/06/2019)

27/06/2019 - Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019

11/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

15/07/2019 - Núcleo Social

15/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

17/07/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2019

17/07/2019 - Núcleo Social

19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019

14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

14/08/2019 - Ao Expediente

29/08/2019 - Resolução n° 6.426/2019 - D.O. 27/08/2019