25/06/2019 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (25/06/2019)
27/06/2019 - Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019
11/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/07/2019 - Núcleo Social
15/07/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
06/09/2019 - Relator: Dep. Dr. João
06/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
06/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
06/09/2019 - Núcleo Social
13/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 125ª Sessão Ordinária (13/11/2019)
13/11/2019 - 2ª Pauta: 13/11/2019 à 27/11/2019
28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1221/2019 em 10/03/2020
13/03/2020 - Núcleo Social
13/03/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
29/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João
29/04/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1221/2019
29/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1221/2019
29/04/2020 - Núcleo Social
05/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1221/2019
21/09/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1221/2019
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/09/2021
21/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
21/09/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
21/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2021 - Apto para apreciação: 27/09/2021
14/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
14/10/2021 - Ao Expediente
25/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
05/11/2021 - Lei n° 11.553/2021 D.O. Estado(n° 28117 - 04/11/2021)
