25/06/2019 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (25/06/2019)

27/06/2019 - Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019

11/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

15/07/2019 - Núcleo Social

15/07/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

06/09/2019 - Relator: Dep. Dr. João

06/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

06/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019

06/09/2019 - Núcleo Social

13/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 125ª Sessão Ordinária (13/11/2019)

13/11/2019 - 2ª Pauta: 13/11/2019 à 27/11/2019

28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/03/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1221/2019 em 10/03/2020

13/03/2020 - Núcleo Social

13/03/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

29/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João

29/04/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1221/2019

29/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1221/2019

29/04/2020 - Núcleo Social

05/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/09/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

21/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/09/2021

21/09/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1221/2019

21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1221/2019

21/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/09/2021 - Apto para apreciação: 27/09/2021

14/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)

14/10/2021 - Ao Expediente

25/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental

05/11/2021 - Lei n° 11.553/2021 D.O. Estado(n° 28117 - 04/11/2021)