25/06/2019 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (25/06/2019)

27/06/2019 - Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019

11/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

15/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/07/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

04/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

04/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

04/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/10/2019

04/10/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/10/2019 - Apto para apreciação: 08/10/2019

16/10/2019 - Núcleo Social

16/10/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

14/11/2019 - Relator: Dep. Dr. João

14/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

14/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2019

18/11/2019 - Núcleo Social

18/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

18/11/2019 - Apto para apreciação: 18/11/2019

18/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 143ª Sessão Ordinária (18/12/2019)

11/02/2020 - 2ª Pauta: 04/02/2020 à 11/02/2020

12/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/06/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

08/06/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

08/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/06/2021

08/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

08/06/2021 - Apto para apreciação: 08/06/2021

16/06/2021 - Rejeitado 32ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
Obs.: Ao arquivo.