17/05/2012 - Lido: 16/05/2012

24/05/2012 - Pauta: 22/05/2012 à 29/05/2012

01/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/08/2012 - Núcleo Social

13/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

13/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Relator: Dep. Baiano Filho

13/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Núcleo Social

17/08/2012 - Apto para apreciação: 20/06/2012

17/08/2012 - Ordem do dia

17/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 27/06/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 28/06/2012 à 05/07/2012

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2013 - Relator: Dep. Walter Rabello

28/08/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

28/08/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

28/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/08/2013 - Apto para apreciação: 27/08/2013

04/09/2013 - Aprov. em 2° votação: 03/09/2013

04/09/2013 - Ao Expediente

11/09/2013 - Aguardando Sanção Governamental

04/10/2013 - Lei n° 9.989/2013 - D.O. 03/10/2013