13/08/2019 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)

15/08/2019 - Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019

22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

22/08/2019 - Núcleo Social

22/08/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

27/08/2019 - Núcleo Social

27/08/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

27/08/2019 - Relator: Dep. João Batista

27/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019

27/08/2019 - Núcleo Social

27/08/2019 - Apto para apreciação: 27/08/2019

28/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (27/08/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

28/08/2019 - Ao Expediente

05/09/2019 - Resolução n° 6.436/2019 - D.O. 04/09/2019