18/07/2019 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (18/07/2019)

19/07/2019 - Pauta: 23/07/2019 à 07/08/2019

22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/08/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

23/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias

27/09/2019 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 26/09/2019 Substitutivo Integral nº 1

01/10/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

15/10/2019 - Relator: Dep. Valmir Moretto

15/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

15/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2019

15/10/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/10/2019 - Apto para apreciação: 15/10/2019

13/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/11/2019 - 2ª Pauta: 13/11/2019 à 20/11/2019

22/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

22/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/10/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

20/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/10/2020

20/10/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

20/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/10/2020 - Apto para apreciação: 22/10/2020

10/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

10/12/2020 - Ao Expediente

14/12/2020 - Aguardando Sanção Governamental

10/02/2021 - Veto Total n° 22/2021