18/07/2019 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (18/07/2019)
19/07/2019 - Pauta: 23/07/2019 à 07/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/08/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/08/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
23/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
01/10/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
15/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
15/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2019
15/10/2019 - Relator: Dep. Valmir Moretto
15/10/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
15/10/2019 - Apto para apreciação: 15/10/2019
13/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
13/11/2019 - 2ª Pauta: 13/11/2019 à 20/11/2019
22/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/10/2020
20/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
20/10/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
20/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2020 - Apto para apreciação: 22/10/2020
10/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
10/12/2020 - Ao Expediente
14/12/2020 - Aguardando Sanção Governamental
10/02/2021 - Veto Total n° 22/2021
