23/05/2012 - Lido: 22/05/2012

24/05/2012 - Pauta: 23/05/2012 à 30/05/2012

01/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/08/2012 - Núcleo Social

13/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

13/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

13/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Núcleo Social

17/08/2012 - Apto para apreciação: 20/06/2012

17/08/2012 - Ordem do dia

17/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 27/06/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 28/06/2012 à 05/07/2012

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2012 - Núcleo Social

28/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

24/10/2012 - Núcleo Social

24/10/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

19/03/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

19/03/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

19/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2013 - Apto para apreciação: 19/03/2013

11/07/2013 - Aprov. em 2° votação: 10/07/2013

11/07/2013 - Vai a redação final

16/07/2013 - Aprovado em Redação Final: 11/07/2013

16/07/2013 - Ao Expediente

16/07/2013 - Aguardando Sanção Governamental

30/07/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 14/08/2012 Emenda nº 1

30/07/2013 - Lei n° 9.960/2013 - D.O. 29/07/2013