24/05/2012 - Lido: 23/05/2012

25/05/2012 - Pauta: 29/05/2012 à 05/06/2012

13/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/08/2012 - Núcleo Econômico

13/08/2012 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

13/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Relator: Dep. J Barreto

13/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Núcleo Econômico

16/08/2012 - Apto para apreciação: 21/06/2012

16/08/2012 - Ordem do dia

16/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 04/07/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 04/07/2012 à 11/07/2012

17/08/2012 - Dispensa de Pauta

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

15/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2013 Substitutivo Integral nº 1

15/08/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

15/08/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

15/08/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/08/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

15/08/2013 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2013 - Na consultoria p/ despacho

26/08/2013 - Núcleo Econômico

26/08/2013 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

11/09/2013 - Relator: Dep. José Domingos Fraga

11/09/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

11/09/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

11/09/2013 - Núcleo Econômico

11/09/2013 - Apto para apreciação: 11/09/2013

12/09/2013 - Aprov. em 2° votação: 11/09/2013

12/09/2013 - Ao Expediente

19/09/2013 - Aguardando Sanção Governamental

04/10/2013 - Lei n° 9.988/2013 - D.O. 03/10/2013