12/09/2019 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (12/09/2019)

16/09/2019 - Pauta: 17/09/2019 à 24/09/2019

25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

27/09/2019 - Núcleo Econômico

05/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

05/11/2019 - Relator: Dep. João Batista

05/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2019

06/11/2019 - Núcleo Econômico

06/11/2019 - Apto para apreciação: 06/11/2019

23/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)

13/05/2020 - 2ª Pauta: 29/04/2020 à 13/05/2020

13/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

21/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/12/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

14/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021

14/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/12/2021 - Apto para apreciação: 16/12/2021

07/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (07/05/2025)

07/05/2025 - Ao Expediente

22/05/2025 - Vai a redação final

11/02/2026 - Aprovado em Redação Final: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026) Redação Final

11/02/2026 - Ao Expediente

18/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/03/2026 - Lei n° 13.238/2026 D.O. Estado(n° 29189 - 10/03/2026)