29/05/2012 - Lido: 29/05/2012

04/06/2012 - Pauta: 31/05/2012 à 12/06/2012

15/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/08/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto, no mérito

16/10/2012 - Relator: Dep. Walter Rabello

16/10/2012 - Voto: Favorável ao projeto

17/10/2012 - Apto para apreciação: 16/10/2012

13/12/2012 - Aprov. em 1° votação: 13/12/2012

19/12/2012 - Dispensa de Pauta

19/12/2012 - Na consultoria p/ despacho

19/02/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

19/03/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

19/03/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

19/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2013 - Apto para apreciação: 19/03/2013

02/05/2013 - Aprov. em 2° votação: 30/04/2013

02/05/2013 - Ao Expediente

03/05/2013 - Aguardando Sanção Governamental

21/05/2013 - Lei n° 9.917/2013 - D.O. 20/05/2013