11/09/2019 - Lido: 92ª Sessão Ordinária (11/09/2019)
16/09/2019 - Pauta: 17/09/2019 à 24/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/09/2019 - Núcleo Social
27/09/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
28/11/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
28/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2019
28/11/2019 - Núcleo Social
28/11/2019 - Apto para apreciação: 28/11/2019
04/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (04/03/2020)
04/03/2020 - 2ª Pauta: 04/03/2020 à 11/03/2020
12/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/09/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
28/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2020
28/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 - Apto para apreciação: 29/09/2020
05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
05/05/2021 - Ao Expediente
10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
09/06/2021 - Veto Total n° 49/2021
