11/09/2019 - Lido: 92ª Sessão Ordinária (11/09/2019)

16/09/2019 - Pauta: 17/09/2019 à 24/09/2019

25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

27/09/2019 - Núcleo Social

27/09/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

28/11/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

28/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2019

28/11/2019 - Núcleo Social

28/11/2019 - Apto para apreciação: 28/11/2019

04/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (04/03/2020)

04/03/2020 - 2ª Pauta: 04/03/2020 à 11/03/2020

12/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/09/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

28/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2020

28/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/09/2020 - Apto para apreciação: 29/09/2020

05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)

05/05/2021 - Ao Expediente

10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

09/06/2021 - Veto Total n° 49/2021