01/10/2019 - Lido: 101ª Sessão Ordinária (01/10/2019)

02/10/2019 - Pauta: 02/10/2019 à 09/10/2019

14/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

15/10/2019 - Núcleo Social

15/10/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

08/11/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

08/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

08/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/11/2019

08/11/2019 - Núcleo Social

11/11/2019 - Apto para apreciação: 11/11/2019

23/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)

13/05/2020 - 2ª Pauta: 29/04/2020 à 13/05/2020

13/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

20/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/09/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

08/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

08/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/09/2020

08/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/09/2020 - Apto para apreciação: 08/09/2020

05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)

05/05/2021 - Ao Expediente

10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

24/05/2021 - Lei n° 11.379/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)