Gerado em: 24/04/2024 21:31:00
Altera a Lei n. 7.089, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação – ICMS.
Projeto de lei nº 1080/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 8391/2019 - Processo nº 1934/2019