Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/10/2026 07:36:43
Dispõe sobre o acréscimo da alíquota do ICMS sobre produtos comercializados no Estado de Mato Grosso, que contenham açúcar intencionalmente adicionado, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 27/2020 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 2964/2020 - Processo nº 683/2020
Tramitação
13/05/2020 -
Lido: 35ª Sessão Ordinária (13/05/2020)
22/06/2020 -
Pauta: 13/05/2020 à 22/06/2020
22/06/2020 -
Na consultoria p/ despacho
23/06/2020 -
Núcleo das Comissões Temporárias
06/02/2023 -
Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.