30/05/2012 - Lido: 30/05/2012

04/06/2012 - Pauta: 05/06/2012 à 13/06/2012

15/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

09/08/2012 - Núcleo Econômico

28/08/2012 - Núcleo Econômico

28/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

28/08/2012 - Relator: Dep. Nininho

28/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

12/09/2012 - Apto para apreciação: 22/08/2012

12/09/2012 - Ordem do dia

12/09/2012 - Aprov. em 1° votação: 22/08/2012

12/09/2012 - 2ª Pauta: 28/08/2012 à 04/09/2012

12/09/2012 - Na consultoria p/ despacho

17/09/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

07/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

07/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/05/2013 - Ao Expediente

10/05/2013 - Aguardando Sanção Governamental

10/05/2013 - Lei n° 9.904/2013 - D.O. 06/05/2013