31/10/2019 - Lido: 119ª Sessão Ordinária (31/10/2019)

04/11/2019 - Pauta: 05/11/2019 à 12/11/2019

13/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

27/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021

27/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/04/2021 - Apto para apreciação: 27/04/2021

29/04/2021 - Ao Expediente

07/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

24/05/2021 - Lei n° 11.386/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)