31/10/2019 - Lido: 119ª Sessão Ordinária (31/10/2019)
04/11/2019 - Pauta: 05/11/2019 à 12/11/2019
13/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
27/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021
27/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2021 - Apto para apreciação: 27/04/2021
29/04/2021 - Ao Expediente
07/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
24/05/2021 - Lei n° 11.386/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)
